O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a aplicação de tese consolidada que permite aos Municípios aplicar alíquotas diferenciadas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em razão de se tratar de imóvel edificado, residencial ou não.

Para a maioria dos julgadores, a questão envolve instituto diferente do instituto da progressividade tributária, que se relaciona com a ideia do cumprimento da função social da propriedade, não influenciada, portanto, pela vigência da Emenda Constitucional nº. 29/2000. Divergiu da maioria o Ministro Marco Aurélio, que entendeu que a alíquota diferenciada de IPTU é na verdade uma retroação da Emenda Constitucional nº. 29/2000.

Fonte: Conjur (https://bit.ly/2VaPB89)

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