Solução de Consulta (COSIT) publicada em 11 de maio de 2020 pacifica que, para as empresas sujeitas ao regime de apuração tributária do lucro presumido, o percentual de presunção a ser aplicado na atuação na área de saúde não é uniforme.

Assim, a presunção de lucratividade pelo percentual de 8% da receita bruta é aplicável somente às atividades de promoção e assistência à saúde que sigam as atribuições da RDC Anvisa nº. 50/2002, tais quais hospitais e entidades.

Desta forma, não se enquadram no conceito valores percebidos a título de simples consulta, em espaço físico de terceiro e as atividades desempenhadas no escopo do home care.

Com a publicação, em vista da força vinculante da COSIT, fica sedimentada a forma com a qual a Administração Tributária em nível Federal atuará diante de situações semelhantes, resguardado o direito de ação por parte do contribuinte, nos casos concretos.

Fonte: Diário Oficial da União (https://bit.ly/3fRplra)

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