Solução de Consulta (COSIT) publicada em 11 de maio de 2020 pacifica que, para as empresas sujeitas ao regime de apuração tributária do lucro presumido, o percentual de presunção a ser aplicado na atuação na área de saúde não é uniforme. Assim, a presunção de lucratividade pelo percentual de 8% […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, entendeu que há responsabilidade de empresa fornecedora de fármacos novos no mercado que deixa de informar claramente a possibilidade de que o uso do medicamento poderá causar o aparecimento de novo agravo clínico. Para a Ministra Relatora do […]