Em recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconheceu-se que o não lançamento de parcela de seguro em cartão de crédito, quando devidamente quitada a parcela anterior, não legitima a negativa de cobertura securitária em caso de sinistro. No caso, em não tendo havido inadimplência da parcela anterior, […]
Solução de Consulta (COSIT) publicada em 11 de maio de 2020 pacifica que, para as empresas sujeitas ao regime de apuração tributária do lucro presumido, o percentual de presunção a ser aplicado na atuação na área de saúde não é uniforme. Assim, a presunção de lucratividade pelo percentual de 8% […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a aplicação de tese consolidada que permite aos Municípios aplicar alíquotas diferenciadas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em razão de se tratar de imóvel edificado, residencial ou não. Para a maioria dos julgadores, a questão envolve instituto diferente do instituto da progressividade […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, entendeu que há responsabilidade de empresa fornecedora de fármacos novos no mercado que deixa de informar claramente a possibilidade de que o uso do medicamento poderá causar o aparecimento de novo agravo clínico. Para a Ministra Relatora do […]