O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a aplicação de tese consolidada que permite aos Municípios aplicar alíquotas diferenciadas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em razão de se tratar de imóvel edificado, residencial ou não. Para a maioria dos julgadores, a questão envolve instituto diferente do instituto da progressividade […]